Os fornecedores dever\u00e3o encaminhar os documentos abaixo relacionados para o e-mail: compras.camaraepf@gmail.com, e ap\u00f3s a conferencia, receber\u00e3o um Certificado de Registro Cadastral, v\u00e1lido para participa\u00e7\u00e3o nos processos de compras e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
\r\nDocumentos necess\u00e1rios:
\r\n1) IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA:
\r\n1.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
1.3) Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;
1.4) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir;
2) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
\r\n2.1) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);
2.2) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compat\u00edvel com o objeto licitado;
2.3) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional atrav\u00e9s de certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conformidade com o Decreto 8302 de 04/09/2014;
2.4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal do domic\u00edlio ou sede da empresa licitante;
2.5) Certificado de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o (FGTS), emitido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal;
2.6) Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa.