A C\u00e2mara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, atrav\u00e9s da\u00a0MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.039, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2021, do\u00a0PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, comunica os Mun\u00edcipes o seguinte:
\r\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:
\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Aux\u00edlio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores benefici\u00e1rios do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2 de abril de 2020 e do aux\u00edlio emergencial residual de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2 de setembro de 2020, eleg\u00edveis no m\u00eas de dezembro de 2020.
\r\n\u00a7 1\u00ba As parcelas do Aux\u00edlio Emergencial 2021 ser\u00e3o pagas independentemente de requerimento, desde que o benefici\u00e1rio atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provis\u00f3ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Aux\u00edlio Emergencial 2021 n\u00e3o ser\u00e1 devido ao trabalhador benefici\u00e1rio indicado nocaputque:
\r\nI - tenha v\u00ednculo de emprego formal ativo;
\r\nII - esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, assistencial ou trabalhista ou de programa de transfer\u00eancia de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e os benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia, de que trata a Lei n\u00ba 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
\r\nIII - aufira renda familiar mensalper capitaacima de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo;
\r\nIV - seja membro de fam\u00edlia que aufira renda mensal total acima de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\r\nV - seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;
\r\nVI - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
\r\nVII - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
\r\nVIII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
\r\nIX - tenha sido inclu\u00eddo, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica enquadrado nas hip\u00f3teses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condi\u00e7\u00e3o de:
\r\na) c\u00f4njuge;
\r\nb) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva h\u00e1 mais de cinco anos; ou
\r\nc) filho ou enteado:
\r\n1. com menos de vinte e um anos de idade; ou
\r\n2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio;
\r\nX - esteja preso em regime fechado ou tenha seu n\u00famero no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas -CPF vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o de que trata o art. 80 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991;
\r\nXI - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de m\u00e3es adolescentes;
\r\nXII - possua indicativo de \u00f3bito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de qualquer natureza;
\r\nXIII - esteja com o aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, ou o aux\u00edlio emergencial residual de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2020, cancelado no momento da avalia\u00e7\u00e3o da elegilibilidade para o Aux\u00edlio Emergencial 2021;
\r\nXIV - n\u00e3o tenha movimentado os valores relativos ao aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, disponibilizados na conta cont\u00e1bil de que trata o inciso III do \u00a7 12 do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.836, de 2004, ou na poupan\u00e7a digital aberta, conforme definido em regulamento; e
\r\nXV - seja estagi\u00e1rio, residente m\u00e9dico ou residente multiprofissional, benefici\u00e1rio de bolsa de estudo da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal, estadual, distrital ou federal.
\r\n\u00a7 3\u00ba Para fins da verifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o enquadramento nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o utilizadas as informa\u00e7\u00f5es mais recentes dispon\u00edveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
\r\n\u00a7 4\u00ba O cidad\u00e3o que tenha sido considerado eleg\u00edvel na verifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba ter\u00e1 sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subsequentes por meio da confirma\u00e7\u00e3o do n\u00e3o enquadramento nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II, X e XII do \u00a7 2\u00ba.
\r\n\u00a7 5\u00ba Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de que trata o inciso X do \u00a7 2\u00ba, na aus\u00eancia de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.
\r\n\u00a7 6\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio no CPF para o pagamento do Aux\u00edlio Emergencial 2021, e sua situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar regularizada junto \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia para o efetivo cr\u00e9dito do referido aux\u00edlio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia, de que trata a Lei n\u00ba 10.836, de 2004.
\r\n\u00a7 7\u00ba Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de que trata o inciso XV do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a empresa p\u00fablica federal de processamento de dados respons\u00e1vel por conferir os crit\u00e9rios de elegibilidade para percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.
\r\n\u00a7 8\u00ba Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de que trata o inciso XIV do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a institui\u00e7\u00e3o financeira federal respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.
\r\nArt. 2\u00ba O recebimento do Aux\u00edlio Emergencial 2021 est\u00e1 limitado a um benefici\u00e1rio por fam\u00edlia.
\r\n\u00a7 1\u00ba A mulher provedora de fam\u00edlia monoparental receber\u00e1, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a t\u00edtulo do Aux\u00edlio Emergencial 2021.
\r\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de fam\u00edlia unipessoal, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
\r\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida a cumula\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do Aux\u00edlio Emergencial 2021 com qualquer outro aux\u00edlio emergencial federal, ressalvado o recebimento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, e do aux\u00edlio emergencial residual de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2020, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou de contesta\u00e7\u00e3o extrajudicial realizada no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e homologada pelo Minist\u00e9rio da Cidadania.m mesmo grupo familiar
\r\nArt. 3\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos grupos familiares ser\u00e1 feita com base:
\r\nI - nas declara\u00e7\u00f5es fornecidas por ocasi\u00e3o do requerimento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020; ou
\r\nII - nas informa\u00e7\u00f5es registradas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal - Cad\u00danico, em 2 de abril de 2020, para os benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia, de que trata a Lei n\u00ba 10.836, de 2004, e cidad\u00e3os cadastrados no Cad\u00danico que tiveram concess\u00e3o autom\u00e1tica do referido aux\u00edlio emergencial.
\r\nArt. 4\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a caracteriza\u00e7\u00e3o da renda ser\u00e1 feita com base nas declara\u00e7\u00f5es fornecidas por ocasi\u00e3o do requerimento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, e nas bases de dados oficiais.
\r\nArt. 5\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es em que for mais vantajoso, o Aux\u00edlio Emergencial 2021 substituir\u00e1, temporariamente e de of\u00edcio, o benef\u00edcio do Programa Bolsa Fam\u00edlia, de que trata a Lei n\u00ba 10.836, de 2004, ainda que haja um \u00fanico benefici\u00e1rio no grupo familiar.
\r\nArt. 6\u00ba S\u00e3o considerados empregados formais, para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e todos os agentes p\u00fablicos, independentemente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inclu\u00eddos os ocupantes de cargo ou fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rios ou de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e os titulares de mandato eletivo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o considerados empregados formais, para fins do disposto nocaput, os empregados que deixaram de receber remunera\u00e7\u00e3o h\u00e1 tr\u00eas meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.
\r\nArt. 7\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a renda familiar \u00e9 a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indiv\u00edduos, eventualmente ampliada por outros indiv\u00edduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domic\u00edlio.
\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no c\u00e1lculo da renda familiar mensal, para fins do disposto neste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transfer\u00eancia de renda federal previstos na Lei n\u00ba 10.836, de 2004, do aux\u00edlio de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, do aux\u00edlio emergencial residual de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2020, e do abono-salarial, regulado pela Lei n\u00ba 7.998, de 1990.
\r\n\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a renda familiarper capita\u00e9 a raz\u00e3o entre a renda familiar mensal e o total de indiv\u00edduos na fam\u00edlia.
\r\nArt. 8\u00ba O Aux\u00edlio Emergencial 2021 ser\u00e1, preferencialmente, operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020.
\r\n\u00a7 1\u00ba Fica vedado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira federal efetuar descontos ou compensa\u00e7\u00f5es que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do Aux\u00edlio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar d\u00edvidas preexistentes do benefici\u00e1rio, sendo v\u00e1lido o mesmo crit\u00e9rio para qualquer tipo de conta banc\u00e1ria em que houver op\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia pelo benefici\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba A institui\u00e7\u00e3o financeira federal respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento fica autorizada a repassar, semanalmente, a \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas federais, os dados e as informa\u00e7\u00f5es relativos aos pagamentos realizados e os relativos \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Emergencial 2021, inclusive o n\u00famero da conta banc\u00e1ria, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF e o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social, observado o sigilo banc\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba Fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para a nova contrata\u00e7\u00e3o das empresas contratadas para a execu\u00e7\u00e3o e o pagamento do aux\u00edlio emergencial de que trata a Lei n\u00ba 13.982, de 2020, para a finalidade prevista nocaput.
\r\n\u00a7 4\u00ba Os pagamentos do Aux\u00edlio Emergencial 2021 poder\u00e3o ser realizados por meio de conta do tipo poupan\u00e7a social digital, cuja abertura poder\u00e1 se dar de forma autom\u00e1tica em nome do titular do benef\u00edcio, conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a institui\u00e7\u00e3o financeira federal respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento.
\r\n\u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto no inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio em cujo nome foi aberta a conta do tipo poupan\u00e7a social digital negar a sua titularidade, situa\u00e7\u00e3o na qual as respectivas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicadas \u00e0s autoridades competentes.
\r\nArt. 9\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais disponibilizar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o mensal dos requisitos para concess\u00e3o do Aux\u00edlio Emergencial 2021 constantes das bases de dados de que sejam detentores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica autorizado o compartilhamento de dados pessoais contidos em bancos de dados geridos por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e por entidades privadas com a empresa p\u00fablica federal de processamento de dados respons\u00e1vel por verificar os crit\u00e9rios de elegibilidade para percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.
\r\nArt. 10. Os recursos n\u00e3o sacados da conta cont\u00e1bil de que trata o inciso III do \u00a7 12 do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.836, de 2004, e das poupan\u00e7as sociais digitais abertas e n\u00e3o movimentados no prazo definido em regulamento retornar\u00e3o para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional.
\r\nArt. 11. Ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atuar em quest\u00f5es relacionadas ao Aux\u00edlio Emergencial 2021:
\r\nI - o Minist\u00e9rio da Cidadania, para as atividades relativas ao processamento, \u00e0 an\u00e1lise, ao pagamento e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas; e
\r\nII - a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para as atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, nos termos do disposto nocaput:
\r\nI - poder\u00e1 ser efetivada por meio de an\u00e1lise de curr\u00edculo;
\r\nII - ser\u00e1 realizada pelo prazo m\u00e1ximo de um ano, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o, desde que o prazo total n\u00e3o exceda a dois anos; e
\r\nIII - ficar\u00e1 condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\r\nArt. 12. Na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, ser\u00e3o dispensados os estudos t\u00e9cnicos preliminares e ser\u00e1 adotado projeto b\u00e1sico simplificado.
\r\n\u00a7 1\u00ba O projeto b\u00e1sico simplificado de que trata ocaput, conter\u00e1:
\r\nI - declara\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\nII - fundamenta\u00e7\u00e3o simplificada da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - descri\u00e7\u00e3o resumida da solu\u00e7\u00e3o apresentada;
\r\nIV - requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nV - justificativa de pre\u00e7o; e
\r\nVI - adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba A vig\u00eancia dos contratos administrativos de que trata ocaputser\u00e1 de seis meses, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de pagamento do Aux\u00edlio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.
\r\nArt. 13. Ato do Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 o Aux\u00edlio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.
\r\nArt. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, a pretens\u00e3o contra quaisquer atos relativos ao processamento:
\r\nI - do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020;
\r\nII - do aux\u00edlio emergencial residual de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2020; e
\r\nIII - do Aux\u00edlio Emergencial 2021.
\r\nArt. 15. O per\u00edodo de quatro meses de que trata o art. 1\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado por ato do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\r\nArt. 16. Ato do Poder Executivo federal poder\u00e1 dispor sobre a reavalia\u00e7\u00e3o dos pedidos de aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020.
\r\nArt. 17. Os agentes p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de cargo ou fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e de emprego p\u00fablico e os titulares de mandato eletivo que solicitarem ou receberem aux\u00edlio emergencial praticam ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no art. 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.
\r\nArt. 18. Constatada irregularidade que ocasione o pagamento indevido dos aux\u00edlios emergenciais de que tratam a Lei n\u00ba 13.982, de 2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2020, e esta Medida Provis\u00f3ria, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Cidadania:
\r\nI - cancelar os benef\u00edcios irregulares; e
\r\nII - notificar o trabalhador para restitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos valores recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o emitida por sistema pr\u00f3prio de devolu\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio.
\r\n\u00a7 1\u00ba Caso o trabalhador n\u00e3o restitua os valores voluntariamente, ser\u00e1 observado rito pr\u00f3prio de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os valores dos aux\u00edlios emergenciais de que tratam a Lei n\u00ba 13.982, de 2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2020, e esta Medida Provis\u00f3ria cumulados indevidamente com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ser\u00e3o descontados dos benef\u00edcios que o trabalhador venha a receber da Previd\u00eancia Social, observado o disposto na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, e o disposto em ato conjunto do Ministro de Estado da Cidadania e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.
\r\nArt. 19. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nBras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2021; 200\u00ba da Independ\u00eancia e 133\u00ba da Rep\u00fablica.
\r\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
\r\nJo\u00e3o In\u00e1cio Ribeiro Roma Neto
\r\nWagner de Campos Ros\u00e1rio
\r\nJos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}