{"provider_url": "https://www.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br", "title": "AVISO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA", "html": "

AVISO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA

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Processo Administrativo n\u00ba 288/2025

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A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \u2013 RJ, por interm\u00e9dio de seu Presidente, torna p\u00fablico que realizar\u00e1 Contrata\u00e7\u00e3o Direta por Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133/2021, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Aviso e seus anexos.

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1. OBJETO

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Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em jornal impresso, de circula\u00e7\u00e3o local ou regional, para a divulga\u00e7\u00e3o institucional, informativa e educativa das a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin \u2013 RJ.

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Esclarece-se, expressamente, que o objeto N\u00c3O compreende a publica\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou legislativos oficiais, tais como leis, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, portarias, editais ou avisos oficiais obrigat\u00f3rios, restringindo-se exclusivamente a comunicados institucionais, convoca\u00e7\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es solenes, campanhas educativas e demais informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.

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2. FUNDAMENTO LEGAL

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Art. 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133/2021.

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3. VALOR ESTIMADO

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Valor global estimado (12 meses): R$ 65.048,60

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4. PRAZO DE VIG\u00caNCIA

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O contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de at\u00e9 12 (doze) meses.

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5. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

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Os interessados dever\u00e3o encaminhar suas propostas no per\u00edodo abaixo descriminado, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do Aviso no site da C\u00e2mara Municipal.

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Data inicial: 26/01/2026

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Data final: 06/02/2026

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Hor\u00e1rio limite: 17 horas

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As propostas dever\u00e3o ser enviadas:

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Por e-mail: compras.caramaepf@gmail.com

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ou protocoladas presencialmente na sede da C\u00e2mara Municipal, situada \u00e0 Pra\u00e7a Nelson Salles, n\u00ba 27, 2\u00ba Pavimento, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin \u2013 RJ.

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6. CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO

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Menor pre\u00e7o global, desde que atendidas as exig\u00eancias constantes do Termo de Refer\u00eancia.

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7. REQUISITOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O

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A documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o encontra-se detalhada no Termo de Refer\u00eancia, parte integrante deste Aviso, devendo o proponente apresentar todos os documentos ali previstos no momento da proposta.

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8. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO

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O pagamento ser\u00e1 realizado mensalmente, em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s atesto do fiscal do contrato, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia.

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9. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS

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O Termo de Refer\u00eancia e demais documentos encontram-se dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal e poder\u00e3o ser solicitados pelo e-mail institucional.

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A contrata\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s:

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- An\u00e1lise das propostas recebidas;

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- Habilita\u00e7\u00e3o do proponente vencedor;

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- Ratifica\u00e7\u00e3o do ato de dispensa pela autoridade competente;

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- Formaliza\u00e7\u00e3o do contrato.

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Engenheiro Paulo de Frontin \u2013 RJ, 26 de janeiro de 2026.

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JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da C\u00e2mara Municipal
Ordenador de Despesas

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