AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN – RJ, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme condições a seguir:
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de uso, em regime de locação, pelo período de 12 (doze) meses, de Sistema de Processo Eletrônico Híbrido (processo físico e eletrônico), com módulos de digitação de processos físicos, manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços de portabilidade, configuração, parametrização, treinamento, suporte técnico e manutenção contínua, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço global.
3. VALOR ESTIMADO
R$ 65.486,67 (sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis mil reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa de preços constante nos autos.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA
12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de natureza contínua.
5. FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Os interessados deverão apresentar proposta de preços e documentação de habilitação, em conformidade com as exigências constantes no Termo de Referência, dentro do prazo e forma ali estabelecidos.
6. ACESSO AO TERMO DE REFERÊNCIA
O Termo de Referência e demais informações poderão ser obtidos junto à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, no horário de expediente, ou mediante solicitação por meio eletrônico, através do e-mail: compras.camaraepf@gmail.com e site da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração poderá revogar ou anular o presente procedimento, no todo ou em parte, por razões de interesse público ou por ilegalidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 9 de janeiro de 2026.
JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ