Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira. A lei foi criada no Brasil com a nobre e difícil missão de implantar um novo regime fiscal e introduzir uma nova cultura na Administração Pública, baseada no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.