RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 33/2026

Interessado: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de passagem aérea nacional (ida e volta). 

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado a partir de solicitação formal do Vereador Kaio José Balthazar Ferreira, visando à contratação de serviço de fornecimento de passagem aérea nacional (ida e volta), para deslocamento institucional à cidade de Brasília – Distrito Federal, no período de 23 a 27 de fevereiro de 2026. 

O processo foi regularmente instruído com:

- Documento de Formalização da Demanda – DFD;

- Estudo Técnico Preliminar – ETP;

- Mapa de Riscos;

- Pesquisa de preços com memória de cálculo;

- Termo de Referência;

- Documentação das empresas credenciadas;

- Parecer Técnico da Diretoria Administrativa;

- Parecer de Viabilidade Orçamentária e Financeira;

- Parecer Jurídico favorável;

- Manifestação conclusiva da Controladoria Interna. 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A contratação foi analisada sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, sendo reconhecida a inviabilidade de competição no âmbito do credenciamento previamente instituído por esta Casa Legislativa, considerando tratar-se de contratação entre empresas credenciadas e habilitadas.

A pesquisa de preços realizada junto às empresas credenciadas demonstrou a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa:

- MLF TRAVEL & EXPERIENCES LTDA, CNPJ: 54.397.394/0001-92, no Valor: R$ 2.675,12 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos

O valor encontra-se compatível com o mercado e abaixo da média apurada na pesquisa de preços, fixada em R$ 2.824,84, atendendo aos princípios da economicidade e eficiência.

Conforme manifestação jurídica e do Controle Interno, não há óbice legal, orçamentário ou administrativo ao prosseguimento da contratação.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a contratação do serviço de fornecimento de passagem aérea nacional (ida e volta), em favor da empresa:

54.397.394 – CARINA MEDEIROS BRAGA, CNPJ nº 54.397.394/0001-92

Valor total: R$ 2.675,12 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos

Autorizo:

1. A emissão da Nota de Empenho correspondente;

2. A adoção das providências necessárias à formalização da contratação;

3. A publicação do extrato da presente contratação, nos termos da legislação vigente.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para as providências subsequentes.

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 13 de fevereiro de 2026. 

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ torna público que o Presidente RATIFICOU a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de passagem aérea nacional (ida e volta), destinada ao deslocamento institucional do Vereador Kaio José Balthazar Ferreira à cidade de Brasília – DF, no período de 23 a 27 de fevereiro de 2026.

Contratada: MLF TRAVEL & EXPERIENCES LTDA, CNPJ: 54.397.394/0001-92

Valor Total: R$ 2.675,12 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos).

Fundamento Legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 13 de fevereiro de 2026.

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal