RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 35/2026

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais (ida e volta)

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 35/2026, devidamente autuado e instruído com Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Mapa de Riscos e Pesquisa de Preços;

CONSIDERANDO a consolidação das demandas individuais dos Vereadores para participação no 2º Encontro Nacional do Poder Legislativo Municipal, a realizar-se no período de 03 a 06 de março de 2026, na cidade de Brasília – DF;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Diretoria Administrativa quanto à estimativa de valor e adequação do objeto;

CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria Interna atestando a regularidade formal da instrução processual;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente, bem como a compatibilidade da despesa com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

CONSIDERANDO que restou demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

RATIFICO, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa: 54.397.394 – CARINA MEDEIROS BRAGA - CNPJ nº 54.397.394/0001 92, para o fornecimento de passagens aéreas nacionais (ida e volta), destinadas ao deslocamento institucional dos Vereadores desta Casa Legislativa à cidade de Brasília – DF, no período de 03 a 06 de março de 2026, pelo valor total de R$ 13.170,00 (treze mil cento e setenta reais).

Determino:

I – A emissão da respectiva Nota de Empenho;

II – A publicação do extrato do presente ato no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;

III – O prosseguimento dos atos administrativos necessários à execução e fiscalização da contratação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 19 de fevereiro de 2026.

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal
Ordenador de Despesas

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 35/2026

A Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ torna público que o Presidente RATIFICOU a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme segue: 

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais (ida e volta), destinadas ao deslocamento institucional dos Vereadores da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin à cidade de Brasília – DF, para participação no 2º Encontro Nacional do Poder Legislativo Municipal, no período de 03 a 06 de março de 2026.

Contratada: MLF TRAVEL & EXPERIENCES LTDA, CNPJ: 54.397.394/0001-92

Valor Total: R$ 13.170,00 (treze mil cento e setenta reais).

Fundamento Legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 19 de fevereiro de 2026. 

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Ordenador de Despesas