TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 256/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, na qualidade de Autoridade Administrativa e Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento de Dispensa de Licitação, devidamente instruído com Termo de Referência, pesquisa de preços, publicação do aviso, proposta apresentada, documentação de habilitação, ata de resultado e despacho de adjudicação;

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado em 22 de dezembro de 2025, no Site Oficial e no Mural da Câmara Municipal, com observância do prazo mínimo legal de 03 (três) dias úteis;

CONSIDERANDO que, dentro do prazo estabelecido, a empresa CONFEITARIA BENFICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.408.239/0001-91, representada por DUPLAR CARDOSO GOMES, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação em 23 de dezembro de 2025, tendo atendido integralmente às exigências constantes no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada mostrou-se vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse público;

RESOLVE:

RATIFICAR E HOMOLOGAR A Despensa de Licitação oriundo ao Processo Administrativo nº 261/2025, adjudicando definitivamente o objeto à empresa CONFEITARIA BENFICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.408.239/0001-91, para a empresa especializada no fornecimento de produtos de padaria e panificação, destinados ao atendimento das necessidades rotineiras da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, conforme o Termo de Referência, pelo valor e condições constantes da proposta apresentada.

DETERMINO, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para a formalização do contrato, bem como para a publicação do extrato do contrato, nos termos da legislação vigente.

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 08 de janeiro de 2026.

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal