TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, na qualidade de Autoridade Administrativa e Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do PROCEDIMENTO de Dispensa de Licitação, devidamente instruído com Termo de Referência, pesquisa de preços, publicação do aviso, proposta apresentada, documentação de habilitação, ata de resultado e despacho de adjudicação;

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado em 14 de janeiro de 2026, no Site Oficial e no Mural da Câmara Municipal, com observância do prazo mínimo legal de 03 (três) dias úteis;

CONSIDERANDO que, dentro do prazo estabelecido, a empresa 64.139.976 NICHOLAS FIGUEREDO DIAS, inscrita no CNPJ nº 64.139.976/0001-22, representada por NICHOLAS FIGUEREDO DIAS, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação em 19 de janeiro de 2026, tendo atendido integralmente às exigências constantes no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada mostrou-se vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse público;

RESOLVE:

RATIFICAR E HOMOLOGAR A Dispensa de Licitação oriundo ao Processo Administrativo nº 260/2025, adjudicando definitivamente o objeto à empresa 64.139.976 NICHOLAS FIGUEREDO DIAS, inscrita no CNPJ nº 64.139.976/0001-22, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMPREENDENDO PLANEJAMENTO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS EM MEIOS DIGITAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor e condições constantes da proposta apresentada.

DETERMINO, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para a formalização do contrato, bem como para a publicação do extrato do contrato, nos termos da legislação vigente.

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ, 20 de janeiro de 2026.

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal