Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Leis / Lei Municipal / 1988 / Lei Municipal 296 de 06 de outubro de 1988.pdf

Lei Municipal 296 de 06 de outubro de 1988.pdf

Pesquisa de Opinião: Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar; Total de votos: 503

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Parlamentares Legislaturas Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal	Transparência e-SIC Dados Abertos Boletim Informativo FAQ RSS	Praça Nelson Salles, nº 27, 2º Pavimento Rodoviário Engenheiro Paulo de Frontin, RJ - CEP: 26.650-000 CNPJ: 01.995.025/0001-35 Fone: +55 24 2463-1212/1299 E-mail: camaraepf@gmail.com Expediente De segunda-feira a sexta-feira: • das 9hs às 17hs