1996
- Lei Municipal 503 de 02 de maio de 1996.pdf
- Lei Municipal 504 de 22 de maio de 1996.pdf
- Lei Municipal 505 de 03 de junho de 1996.pdf
- Lei Municipal 506 de 11 de junho de 1996.pdf
- Lei Municipal 507 de 09 de agosto de 1996.pdf
- Lei Municipal 508 de 16 de setembro de 1996.pdf
- Lei Municipal 509 de 20 de setembro de 1996.pdf
- Lei Municipal 510 de 20 de setembro de 1996.pdf
- Lei Municipal 511 de 20 de setembro de 1996.pdf
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