1999
- Lei Municipal 602 de 13 de janeiro de 1999.pdf
- Lei Municipal 603 de 01 de fevereiro de 1999.pdf
- Lei Municipal 604 de 24 de março de 1999.pdf
- Lei Municipal 605 de 29 de março de 1999.pdf
- Lei Municipal 606 de 26 de abril de 1999.pdf
- Lei Municipal 607 de 30 de abril de 1999.pdf
- Lei Municipal 608 de 03 de maio de 1999.pdf
- Lei Municipal 609 de 02 de junho de 1999.pdf
- Lei Municipal 610 de 02 de junho de 1999.pdf
- Lei Municipal 612 de 01 de julho de 1999.pdf
- Lei Municipal 613 de 06 de agosto de 1999.pdf
- Lei Municipal 614 de 06 de agosto de 1999.pdf
- Lei Municipal 615 de 06 de outubro de 1999.pdf
- Lei Municipal 616 de 06 de outubro de 1999.pdf
- Lei Municipal 617 de 06 de outubro de 1999.pdf
- Lei Municipal 617-A de 06 de outubro de 1999.pdf
- Lei Municipal 618 de 11 de novembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 619 de 17 de novembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 620 de 1999.pdf
- Lei Municipal 621 de 09 de dezembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 622 de 28 de dezembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 623 de 28 de dezembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 624 de 27 de dezembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 625 de 28 de dezembro de 1999.pdf
- Lei Municipal 626 de 28 de dezembro de 1999.pdf
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