2013
- Lei Municipal 1109 de 07 de janeiro de 2013 - Cargos e Salários da Prefeitura.pdf
- Lei Municipal 1110 de 07 de janeiro de 2013 - Lei Orçamentária.pdf
- Lei Municipal 1111 de 11 de janeiro de 2013 - Altera DAS da Câmara.pdf
- Lei Municipal 1112 de 20 de fevereiro de 2013 - Altera o valor do CAI.pdf
- Lei Municipal 1113 de 20 de fevereiro de 2013 - Suplementação Obras.pdf
- Lei Municipal 1114 de 20 de março de 2013 - Suplementação Telessaúde.pdf
- Lei Municipal 1115 de 20 de março de 2013 - Suplementação Academia da Saúde.pdf
- Lei Municipal 1116 de 27 de março de 2013 - Suplementação Conselho Municipal de Saúde.pdf
- Lei Municipal 1117 de 27 de março de 2013 - Marcha para Jesus.pdf
- Lei Municipal 1118 de 27 de março de 2013 - Cria o Dia do Rotariano.pdf
- Lei Municipal 1119 de 03 de maio de 2013 - Suplementação UBS.pdf
- Lei Municipal 1120 de 03 de maio de 2013 - Proíbe mals tratos aos animais.pdf
- Lei Municipal 1121 de 03 de maio de 2013 - Proíbe jogar lixo nas ruas.pdf
- Lei Municipal 1122 de 23 de maio de 2013 - Isenta Empresas de pagar certos impostos.pdf
- Lei Municipal 1123 de 25 de junho de 2013 - Suplementação IGDM.pdf
- Lei Municipal 1124 de 25 de junho de 2013 - Proíbe o uso de celulares nos colégios.pdf
- Lei Municipal 1126 de 25 de junho de 2013 - Controle no uso de Agrotóxicos.pdf
- Lei Municipal 1127 de 08 de julho de 2013 - Suplementação Assistência Social.pdf
- Lei Municipal 1128 de 24 de setembro de 2013 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1129 de 24 de setembro de 2013 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1130 de 13 de novembro de 2013 - Denomina Rua Juracy Guimarães.pdf
- Lei Municipal 1131 de 13 de novembro de 2013 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1132 de 26 de novembro de 2013 - Vagas na Administração Pública para educação.pdf
- Lei Municipal 1133 de 04 de dezembro de 2013 - Plano de cargos e salários da Educação.pdf
- Lei Municipal 1134 de 04 de dezembro de 2013 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1135 de 04 de dezembro de 2013 - Programa IPTU Verde.pdf
- Lei Municipal 1136 de 17 de dezembro de 2013 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1137 de 17 de dezembro de 2013 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1140 de 17 de dezembro de 2013 - Qualificação de Entidades sem fins lucrativos.pdf
- Lei Municipal 1125 de 25 de junho de 2013 - LDO.pdf
- Lei Municipal 1138 de 17 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual.pdf
Ações do documento