2014
- Lei Municipal 1141 de 13 de janeiro de 2014 - Concessão do espaço para peças publicitárias no Lago Azul.pdf
- Lei Municipal 1142 de 13 de janeiro de 2014 - Concessão para exploração dos serviços de divertimento no Lago Azul.pdf
- Lei Municipal 1143 de 11 de maio de 2014 - Criação da Escola Municipal Cecílio Barbosa da Paixão.pdf
- Lei Municipal 1144 de 13 de maio de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1145 de 15 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.pdf
- Lei Municipal 1146 de 07 de agosto de 2014 - Permite clientes a visitação nas cozinhas dos restaurantes.pdf
- Lei Municipal 1147 de 01 de outubro de 2014 - Conselhos Escolar.pdf
- Lei Municipal 1148 de 01 de outubro de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1149 de 01 de outubro de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1150 de 13 de outubro de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1151 de 13 de outubro de 2014 - Nota Fiscal Eletrônica.pdf
- Lei Municipal 1152 de 13 de outubro de 2014 - Parque Lago Azul.pdf
- Lei Municipal 1153 de 20 de outubro de 2014 - Política de banheiros públicos.pdf
- Lei Municipal 1154 de 27 de outubro de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1155 de 27 de outubro de 2014 - Altera salário dos Agentes Comunitários e Sanitários.pdf
- Lei Municipal 1156 de 06 de novembro de 2014 - Auxílio Financeiro para tratamento de saúde fora do município.pdf
- Lei Municipal 1157 de 06 de novembro de 2014 - PMAQ.pdf
- Lei Municipal 1158 de 10 de novembro de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1159 de 11 de novembro de 2014 - Programa Bichos de Estimação na Rede Municipal de Ensino.pdf
- Lei Municipal 1160 de 11 de novembro de 2014 - Programa Municipal de Hortas Comunitárias.pdf
- Lei Municipal 1161 de 19 de novembro de 2014 - Responsabiliza os proprietários pela poluição dos rios-cênicos.pdf
- Lei Municipal 1162 de 19 de novembro de 2014 - Programa de Incentivo ao folclore e ao Artesanato.pdf
- Lei Municipal 1163 de 05 de dezembro de 2014 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1164 de 05 de dezembro de 2014 - Serviços de Cuidador de Idosos.pdf
- Lei Municipal 1165 de 05 de dezembro de 2014 - Regras para comercialização de alimentos em veículos.pdf
- Lei Municipal 1166 de 12 de dezembro de 2014 - Vagas na Administração pública para educação.pdf
- Lei Municipal 1167 de 16 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual para 2015.pdf
- Lei Municipal 1168 de 16 de dezembro de 2014 - Sistema Municipal de ensino.pdf
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