2015
- Lei Municipal 1169 de 07 de maio de 2015 - Semana Municipal de Combate a Pedofilia.pdf
- Lei Municipal 1170 de 07 de maio de 2015 - Lei Prata da Casa.pdf
- Lei Municipal 1171 de 07 de maio de 2015 - Apresentação de eventos culturais nas escolas.pdf
- Lei Municipal 1172 de 07 de maio de 2015 - Manutenção de caixas d'água no município.pdf
- Lei Municipal 1173 de 07 de maio de 2015 - Politica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.pdf
- Lei Municipal 1174 de 19 de maio de 2015 - Altera o quadro de remuneração da Câmara.pdf
- Lei Municipal 1175 de 08 de junho de 2015 - Prazo pra cessação de exercício de cargos comissionados.pdf
- Lei Municipal 1176 de 25 de junho de 2015 - Proibe a utilização de quadro negro.pdf
- Lei Municipal 1177 de 25 de junho de 2015 - Parada de ônibus fora dos pontos.pdf
- Lei Municipal 1178 de 29 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação.pdf
- Lei Municipal 1179 de 15 de dezembro de 2015 - LDO.pdf
- Lei Municipal 1180 de 16 de setembro de 2015 - Cria o Portal de Transparência.pdf
- Lei Municipal 1181 de 16 de setembro de 2015 - Cria o cargo de ouvidor.pdf
- Lei Municipal 1182 de 02 de outubro de 2015 - Descentralização e exploração dos serviços de transporte coletivo.pdf
- Lei Municipal 1183 de 02 de outubro de 2015 - Suplementação Brasil Carinhoso.pdf
- Lei Municipal 1184 de 09 de outubro de 2015 - Suplementação Segundo Tempo.pdf
- Lei Municipal 1185 de 10 de novembro de 2015 - Suplementação Bolsa Família.pdf
- Lei Municipal 1186 de 10 de novembro de 2015 - Suplementação IGD SUAS.pdf
- Lei Municipal 1187 de 10 de novembro de 2015 - Suplementação FMAS-PAC.pdf
- Lei Municipal 1188 de 10 de novembro de 2015 - Suplementação Assistência Social.pdf
- Lei Municipal 1189 de 03 de dezembro de 2015 - Lei Geral dos Microempreendedores.pdf
- Lei Municipal 1190 de 17 de dezembro de 2015 - Pagamento por Serviços Ambientais.pdf
- Lei Municipal 1191 de 29 de dezembro de 2015 - Regimento Interno dos servidores.pdf
- Lei Municipal 1192 de 29 de dezembro de 2015 - Plano de Cargos dos servidores.pdf
- Lei Municipal 1193 de 29 de dezembro de 2015 - Politica de incentivo a fabricação de fitoterápicos.pdf
- Lei Municipal 1194 de 29 de dezembro de 2015 - Programa de Prevenção à Hipertensão.pdf
- Lei Municipal 1195 de 29 de dezembro de 2015 - LOA.pdf
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