2016
- Lei Municipal 1196 de 04 de fevereiro de 2016 - Altera a Lei 1195.pdf
- Lei Municipal 1197 de 08 de março de 2016 - Altera os membros do FUNDEB.pdf
- Lei Municipal 1198 de 10 de março de 2016 - Autoriza o uso de bermudões nas repartições públicas.pdf
- Lei Municipal 1199 de 01 de abril de 2016 - Reduz os vencimentos da CCI.pdf
- Lei Municipal 1200 de 12 de junho de 2016 - Institui o PMAQ.pdf
- Lei Municipal 1201 de 17 de junho de 2016 - FUNDEB.pdf
- Lei Municipal 1202 de 27 de junho de 2016 - Denomina UBS.pdf
- Lei Municipal 1203 de 27 de junho de 2016 - Denomina Rua José Ferreira.pdf
- Lei Municipal 1204 de 27 de junho de 2016 - Denomina Rua Anastácia Muniz.pdf
- Lei Municipal 1205 de 01 de julho de 2016 - Denomina Biblioteca Manoel Cardoso Castello Branco.pdf
- Lei Municipal 1206 de 01 de julho de 2016 - Acréscimo de Vagas na administração pública.pdf
- Lei Municipal 1207 de 08 de julho de 2016 - LDO.pdf
- Lei Municipal 1208 de 05 de julho de 2016 - Serviços de Capelania.pdf
- Lei Municipal 1209 de 17 de agosto de 2016 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1210 de 17 de agosto de 2016 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1211 de 06 de setembro de 2016 - Suplementação Brasil Carinhoso.pdf
- Lei Municipal 1212 de 18 de outubro de 2016 - Denomina Rua Zenilda Maria Silva Benvindo.pdf
- Lei Municipal 1213 de 26 de outubro de 2016 - Suplementação Segundo Tempo.pdf
- Lei Municipal 1214 de 26 de outubro de 2016 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1215 de 26 de outubro de 2016 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1216 de 26 de outubro de 2016 - Consórcio Público.pdf
- Lei Municipal 1217 de 26 de dezembro de 2016 - LOA.pdf
Ações do documento