2017
- Lei Municipal 1218 de 19 de janeiro de 2017- Altera a Lei 1.111, Vencimentos da Câmara.pdf
- Lei Municipal 1219 de 01 de março de 2017 - Reformula o quadro de comissão.pdf
- Lei Municipal 1220 de 07 de abril de 2017 - Estatudo de defesa, controle, e proteção de animais.pdf
- Lei Municipal 1221 de 07 de abril de 2017 - Implementação de hortas nas escolas municipais.pdf
- Lei Municipal 1222 de 07 de abril de 2017 - Coleta de amostras de aguá das unidades escolares.pdf
- Lei Municipal 1223 de 07 de abril de 2017 - Escola no Ciep.pdf
- Lei Municipal 1224 de 12 de abril de 2017 - Suplementação R$ 16.176,00.pdf
- Lei Municipal 1225 de 12 de abril de 2017 - Suplementação R$ 156.782,00.pdf
- Lei Municipal 1226 de 12 de abril de 2017 - Suplementação R$ 18.000,00.pdf
- Lei Municipal 1227 de 24 de abril de 2017 - Fornecimento de Merenda Diferenciada.pdf
- Lei Municipal 1228 de 24 de abril de 2017 - Passe livre Estudantil.pdf
- Lei Municipal 1229 de 25 de abril de 2017 - Altera a lei n° 1206 passando exigir nivel superior à Fiscal Fazendário.pdf
- Lei Municipal 1230 de 25 de abril de 2017 - Criação do Conselho Municipal de Segurança.pdf
- Lei Municipal 1231 de 03 de maio de 2017 - Conselho Municipal do Meio Ambiente.pdf
- Lei Municipal 1232 de 03 de maio de 2017 - Cria o Diário Oficial do Município.pdf
- Lei Municipal 1233 de 08 de maio de 2017 - Denomina logradouro Sabastiana Malvina da Conceição.pdf
- Lei Municipal 1234 de 08 de maio de 2017 - Banheiros e Bebedouros em bancos.pdf
- Lei Municipal 1235 de 10 de maio de 2017 - Suplementação Brasil carinhoso.pdf
- Lei Municipal 1236 de 16 de maio de 2017 - Altera o Regime dos Servidores.pdf
- Lei Municipal 1237 de 09 de junho de 2017 - Introduz artigo na lei 1191 sobre horários especiais à servidores.pdf
- Lei Municipal 1238 de 09 de junho de 2017 - Denomina logradouro Manoel Marques.pdf
- Lei Municipal 1239 de 26 de junho de 2017 - Denomina UBS em Morro Azul.pdf
- Lei Municipal 1240 de 27 de junho de 2017 - Cria Creche municipal.pdf
- Lei Municipal 1241 de 27 de junho de 2017 - Suplementação.pdf
- Lei Municipal 1242 de 29 de junho de 2017 - Convênio de Parceria restauração de abrigos de ônibus.pdf
- Lei Municipal 1243 de 29 de junho de 2017 - Recolhimento de veículos abandonados.pdf
- Lei Municipal 1244 de 18 de julho de 2017 - Suplementação Criança Feliz R$ 60.000,00.pdf
- Lei Municipal 1245 de 18 de julho de 2017 - Suplementação R$ 510.677,55.pdf
- Lei Municipal 1246 de 18 de julho de 2017 - Altera a composição do COMAS.pdf
- Lei Municipal 1247 de 18 de julho de 2017 - Altera a composição do COMUDI.pdf
- Lei Municipal 1248 de 18 de julho de 2017 - Altera a composição do CMDCA.pdf
- Lei Municipal 1249 de 04 de agosto de 2017 - Regulamenta o Vale transporte.pdf
- Lei Municipal 1250 de 21 de agosto de 2017 - LDO 2018.pdf
- Lei Municipal 1251 de 13 de setembro de 2017 - Adoção de praças.pdf
- Lei Municipal 1252 de 13 de setembro de 2017 - Dia do Administrador.pdf
- Lei Municipal 1253 de 13 de setembro de 2017 - Denomina logradouro Wilson Maurício.pdf
- Lei Municipal 1254 de 13 de setembro de 2017 - Suplementação R$ 1.673.190,00.pdf
- Lei Municipal 1255 de 19 de setembro de 2017 - Altera a composição do COMDIR.pdf
- Lei Municipal 1256 de 19 de setembro de 2017 - Suplementação R$ 396.810,00 (MAC).pdf
- Lei Municipal 1257 de 26 de setembro de 2017 - Altera a composição do CMS.pdf
- Lei Municipal 1258 de 26 de setembro de 2017 - Incentivo Financeiro Anual (Agentes da Saúde).pdf
- Lei Municipal 1259 de 02 de outubro de 2017 - Isenta a prefeitura de pagar IPTU.pdf
- Lei Municipal 1260 de 02 de outubro de 2017 - Microcervejarias.pdf
- Lei Municipal 1261 de 17 de outubro de 2017 - Obrigatoriadade de remoção de cabos.pdf
- Lei Municipal 1262 de 25 de outubro de 2017 - Inclusão de Rubrica Brasil Carinhoso.pdf
- Lei Municipal 1263 de 25 de outubro de 2017 - Crédito por superávit R$ 38.163,19.pdf
- Lei Municipal 1264 de 04 de dezembro de 2017 - Transporte Escolar.pdf
- Lei Municipal 1265 de 15 de dezembro de 2017 - LOA 2018.pdf
- Lei Municipal 1266 de 15 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021.pdf
- Lei Municipal 1267 de 15 de dezembro de 2017 - Suplementação R$ 208.000,00.pdf
- Lei Municipal 1268 de 15 de dezembro de 2017 - Inclusão de Rubricas ao orçamento.pdf
- Lei Municipal 1269 de 15 de dezembro de 2017 - Acrecenta serviços cartorários no código tributário.pdf
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