DENÚNCIA FORMAL – ACÚMULO DE CARGOS COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

À autoridade competente, Venho, por meio desta, apresentar denúncia em face do servidor Levi da Silva Martins, tendo em vista indícios de acúmulo irregular de cargos públicos, em possível desacordo com a legislação vigente. Conforme apurado, o referido servidor ocupa simultaneamente os cargos de: Agente Administrativo, e Secretário Municipal de Saúde. Entretanto, há indícios de incompatibilidade de horários entre as funções exercidas, o que pode comprometer o adequado desempenho das atribuições e configurar irregularidade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece regras para acumulação de cargos públicos. Diante disso, solicita-se: A apuração dos fatos, com a verificação da carga horária de ambos os cargos; A análise quanto à compatibilidade de horários e legalidade do acúmulo; A adoção das medidas cabíveis, caso seja constatada irregularidade. A presente denúncia visa assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência. Termos em que, Pede deferimento.