Projeto de Lei

É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

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Dados

processo data especie autor ano assunto obs sancao
1761 08/02/2021 Projeto de Lei 001/2021 Executivo 2021 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais e relações institucionais - SEMPERI da outras providências Discussão
1762 12/02/2021 Projeto de Lei 001/2021 JULIO CESAR DA SILVA SERENO 2021 Inclui no calendário de datas comemorativas do Município, o dia municipal do profissional da contabilidade e o dia do contador. APROVADO EM: 04/03/2021
1763 12/02/2021 Projeto de Lei 002/2021 JULIO CESAR DA SILVA SERENO 2021 Dispõe sobre sobre atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade no âmbito das repartições públicas de Engenheiro Paulo de Frontin e outras providências. APROVADO EM: 04/03/2021
1764 12/02/2021 Projeto de Lei 003/2021 JULIO CESAR DA SILVA SERENO 2021 Dispõe sobre a padronização das cores de imóvel públicos pertencentes e/ ou mantidos pelo Município de Eng° Paulo de Frontin e da outras providências. APROVADO EM: 11/03/2021 Lei Municipal 1503, de 24/03/2021
1765 22/02/2021 Projeto de Lei 002/2021 Executivo 2021 Dispõe sobre programa Pata Amiga , visando o censo populacional de animais domésticos pelo Município Engenheiro Paulo de Frontin. APROVADO EM: 04/03/2021 Lei Municipal 1497, de 08/03/2021
1766 22/02/2021 Projeto de Lei 003/2021 Executivo 2021 Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos em Engenheiro Paulo de Frontin, através da unidade móvel de esterilização, Educação e saúde (CASTRAMÓVEL). APROVADO EM: 01/03/2021 Lei Municipal 1498, de 09/03/2021
1767 22/02/2021 Projeto de Lei 004/2021 Executivo 2021 Autoriza o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, a participar do Consórcio Intermunicipal do Turismo - CITCVC com fundamento no § 4º do Art. 5 da Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005 e outras providências. APROVADO EM: 22/02/2021 Lei Municipal 1496, de 01/03/2021
1768 25/02/2021 Projeto de Lei 004/2021 KAIO JOSE BALTHAZAR FERREIRA 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra COVID-19, em Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências. Discussão
1769 01/03/2021 Projeto de Lei 005/2021 JULIO CESAR DA SILVA SERENO 2021 Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19 em Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providências. Discussão
1770 04/03/2021 Projeto de Lei 006/2021 ERNESTO MARQUES LARÉ 2021 Visando fomentar e prestigiar a apresentação de artistas locais nas festas e eventos culturais que fazem parte do calendário de festas do Município de Engenheiro Paulo de Frontin ou patrocinadas por Engenheiro Paulo de Frontin e outras providências. CANCELADO, por Duplicidade CANCELADO, por Duplicidade
1771 08/03/2021 Projeto de Lei 007/2021 ERNESTO MARQUES LARÉ 2021 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e da outras providências. Discussão
1772 12/03/2021 Projeto de Lei 005/2021 Executivo 2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial por superávit de exercício anterior do Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências. Aprovado Lei Municipal 1502, de 23/03/2021
1773 12/03/2021 Projeto de Lei 006/2021 Executivo 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento vigente Aprovado Lei Municipal 1501, de 23/03/2021
1774 12/03/2021 Projeto de Lei 007/2021 Executivo 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento vigente Aprovado Lei Municipal 1500, de 23/03/2021
1775 12/03/2021 Projeto de Lei 008/2021 Executivo 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao exercício vigente Aprovado Lei Municipal 1499, de 23/03/2021
1776 22/03/2021 Projeto de Lei 008/2021 ERNESTO MARQUES LARÉ 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, destinar o mínimo de 10% das vagas existentes em cada creche do Município para o atendimento a crianças portadores de necessidades especiais e outras providências. Discussão
1777 22/03/2021 Projeto de Lei 009/2021 JORGE SILVANO VILELA 2021 Institui o Programa Merenda nas Férias e fixa outras providências. Discussão
1778 22/03/2021 Projeto de Lei 009/2021 Executivo 2021 Ratifica protocolo de intenções firmando entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos. Discussão
1779 25/03/2021 Projeto de Lei 010/2021 JORGE SILVANO VILELA 2021 Dispõe sobre a criação e distribuição do Kit-Covid ou Kit-Coronavírus para atender a população que for infectada Discussão

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