Projeto de Lei
É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.
Metadados
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Dados
| processo | data | especie | autor | ano | assunto | obs | sancao |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1761 | 08/02/2021 | Projeto de Lei 001/2021 | Executivo | 2021 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais e relações institucionais - SEMPERI da outras providências | Discussão | |
| 1762 | 12/02/2021 | Projeto de Lei 001/2021 | JULIO CESAR DA SILVA SERENO | 2021 | Inclui no calendário de datas comemorativas do Município, o dia municipal do profissional da contabilidade e o dia do contador. | APROVADO EM: 04/03/2021 | |
| 1763 | 12/02/2021 | Projeto de Lei 002/2021 | JULIO CESAR DA SILVA SERENO | 2021 | Dispõe sobre sobre atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade no âmbito das repartições públicas de Engenheiro Paulo de Frontin e outras providências. | APROVADO EM: 04/03/2021 | |
| 1764 | 12/02/2021 | Projeto de Lei 003/2021 | JULIO CESAR DA SILVA SERENO | 2021 | Dispõe sobre a padronização das cores de imóvel públicos pertencentes e/ ou mantidos pelo Município de Eng° Paulo de Frontin e da outras providências. | APROVADO EM: 11/03/2021 | Lei Municipal 1503, de 24/03/2021 |
| 1765 | 22/02/2021 | Projeto de Lei 002/2021 | Executivo | 2021 | Dispõe sobre programa Pata Amiga , visando o censo populacional de animais domésticos pelo Município Engenheiro Paulo de Frontin. | APROVADO EM: 04/03/2021 | Lei Municipal 1497, de 08/03/2021 |
| 1766 | 22/02/2021 | Projeto de Lei 003/2021 | Executivo | 2021 | Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos em Engenheiro Paulo de Frontin, através da unidade móvel de esterilização, Educação e saúde (CASTRAMÓVEL). | APROVADO EM: 01/03/2021 | Lei Municipal 1498, de 09/03/2021 |
| 1767 | 22/02/2021 | Projeto de Lei 004/2021 | Executivo | 2021 | Autoriza o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, a participar do Consórcio Intermunicipal do Turismo - CITCVC com fundamento no § 4º do Art. 5 da Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005 e outras providências. | APROVADO EM: 22/02/2021 | Lei Municipal 1496, de 01/03/2021 |
| 1768 | 25/02/2021 | Projeto de Lei 004/2021 | KAIO JOSE BALTHAZAR FERREIRA | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra COVID-19, em Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências. | Discussão | |
| 1769 | 01/03/2021 | Projeto de Lei 005/2021 | JULIO CESAR DA SILVA SERENO | 2021 | Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19 em Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providências. | Discussão | |
| 1770 | 04/03/2021 | Projeto de Lei 006/2021 | ERNESTO MARQUES LARÉ | 2021 | Visando fomentar e prestigiar a apresentação de artistas locais nas festas e eventos culturais que fazem parte do calendário de festas do Município de Engenheiro Paulo de Frontin ou patrocinadas por Engenheiro Paulo de Frontin e outras providências. | CANCELADO, por Duplicidade | CANCELADO, por Duplicidade |
| 1771 | 08/03/2021 | Projeto de Lei 007/2021 | ERNESTO MARQUES LARÉ | 2021 | Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e da outras providências. | Discussão | |
| 1772 | 12/03/2021 | Projeto de Lei 005/2021 | Executivo | 2021 | Autoriza a abertura de Crédito Especial por superávit de exercício anterior do Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências. | Aprovado | Lei Municipal 1502, de 23/03/2021 |
| 1773 | 12/03/2021 | Projeto de Lei 006/2021 | Executivo | 2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento vigente | Aprovado | Lei Municipal 1501, de 23/03/2021 |
| 1774 | 12/03/2021 | Projeto de Lei 007/2021 | Executivo | 2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento vigente | Aprovado | Lei Municipal 1500, de 23/03/2021 |
| 1775 | 12/03/2021 | Projeto de Lei 008/2021 | Executivo | 2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao exercício vigente | Aprovado | Lei Municipal 1499, de 23/03/2021 |
| 1776 | 22/03/2021 | Projeto de Lei 008/2021 | ERNESTO MARQUES LARÉ | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, destinar o mínimo de 10% das vagas existentes em cada creche do Município para o atendimento a crianças portadores de necessidades especiais e outras providências. | Discussão | |
| 1777 | 22/03/2021 | Projeto de Lei 009/2021 | JORGE SILVANO VILELA | 2021 | Institui o Programa Merenda nas Férias e fixa outras providências. | Discussão | |
| 1778 | 22/03/2021 | Projeto de Lei 009/2021 | Executivo | 2021 | Ratifica protocolo de intenções firmando entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos. | Discussão | |
| 1779 | 25/03/2021 | Projeto de Lei 010/2021 | JORGE SILVANO VILELA | 2021 | Dispõe sobre a criação e distribuição do Kit-Covid ou Kit-Coronavírus para atender a população que for infectada | Discussão |
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