Sessões Deliberativas

Na Sede da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, durante a semana, ocorrem as sessões deliberativas. Essas sessões recebem esse nome, pois permitem a discussão e votação de propostas, deliberando projetos de lei. As mesmas são divididas em ordinárias e extraordinárias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mas você sabe o que acontece nesses eventos e qual a importância deles? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
As sessões deliberativas ordinárias são semanais, realizando-se às segunda e quintas-feiras, com início às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos) horas. Geralmente duram 2 a 3 horas, mas podem ter seu tempo prorrogado. As pautas semanais discutem propostas de projetos de lei para o município, emendas para matérias já existentes, são relatadas denúncias e assuntos sobre ocorridos na cidade e também ocorre o uso da Tribuna Livre.

As sessões deliberativas extraordinárias podem ser realizadas durante a semana, ou em recessos, porém, dependem de convocação prévia, com 5 (cinco) dias de antecedência, do Prefeito, do Presidente da Câmara ou da maioria dos vereadores. Nestas, são tratados assuntos de interesse público com certa urgência e em sua duração, somente esta pauta estabelecida é discutida. Possuem duração máxima de 3 horas.
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É importante ressaltar que ambas as sessões são SEMPRE PÚBLICAS, garantia dada pelo artigo 148 do Regimento Interno da Casa:

Art. 148- As sessões da câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral. § 1º-qualquer cidadão poderá assistir ás sessões da câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I- apresentar-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silencio durante os trabalhos;

IV - não manifesta apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;