LEI MUNICIPAL N° 1496 DE 01 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Município de Eng. Paulo de Frontin a participar do Consórcio Intermunicipal do Turismo e Cultura do Vale do Café – CITCVC, com fundamento no § 4º do artigo 5º da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL N° 1496 DE 01 DE MARÇO DE 2021.pdf
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